Política de Privacidade

1 Introdução

O Centro Social Paroquial de S. Pedro e S. João do Estoril, doravante designado por CSPSPSJE, presta serviços nas respostas sociais de Infância (Creche e Jardim de Infância) e de Idosos (Centros de Dia e de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário). No âmbito das suas atividades, o CSPSPSJE valoriza de modo particular a privacidade e a proteção de dados pessoais de todas as suas partes interessadas e nomeadamente de clientes/ utentes, trabalhadores, prestadores de serviços, fornecedores e parceiros.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais contempla os princípios e as obrigações que norteiam o tratamento de dados pessoais no CSPSPSJE e estabelece regras específicas para tal, dando cumprimento à legislação em vigor e seguindo as melhores práticas nesta matéria.

Esta Política é de aplicação obrigatória no CSPSPSJE no que concerne ao tratamento de todos os dados pessoais, automatizados ou não automatizados, aqui se incluindo os arquivos físicos estruturados dos diversos tipos de titulares.

2 Documentos de referência

A presente Política foi elaborada tendo por referência os diplomas legais aplicáveis em matérias de proteção de dados. Foram ainda tidas em consideração as deliberações da autoridade de controlo (CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados) e as disposições regulatórias com relevância nesta matéria.

Legislação de Proteção de Dados Nacional:

Lei 46/2012, de 29 de agosto, que regula a proteção de dados pessoais no sector das comunicações eletrónicas.
Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (EU) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de

Diretivas Internacionais:

Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (alterada pela Diretiva º 2009/136/CE).
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD);

Orientações CNPD

Deliberação 840/2010, relativa aos princípios aplicáveis aos tratamentos de dados no âmbito da gestão da informação dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (2010);
Deliberação 1638/2013, relativa aos princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de comunicação no contexto laboral (2013);
Deliberação 1495/2016, relativa à disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e

3 Princípios gerais do tratamento de dados pessoais no CSPSPSJE

A proteção e privacidade dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental do CSPSPSJE para com os titulares de dados que constituem suas partes interessadas. Para garantir o cumprimento deste compromisso, a Instituição observa transversalmente os seguintes valores e princípios:

Licitude

O CSPSPSJE apenas trata dados pessoais para finalidades legitimas e claramente delimitadas. O uso de dados pessoais pela Instituição está contido no âmbito da execução da sua atividade e, nomeadamente, na celebração e gestão dos contratos com os clientes/ utentes e na gestão das operações associadas, na celebração e seguimento dos contratos de trabalho com os trabalhadores e dos contratos com prestadores de serviços e outros parceiros.

A licitude do tratamento dos dados pode resultar também da obrigatoriedade de cumprir obrigações legais – como é o caso, por exemplo, das obrigações fiscais, de reporte societário ou no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Considera-se ainda que o tratamento dos dados é lícito se existir um interesse legítimo do responsável pelo tratamento, que se sobreponha aos interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Transparência e Lealdade

O CSPSPSJE informa todos os seus clientes/ utentes, trabalhadores, fornecedores e parceiros acerca da forma como processa os seus dados pessoais, porque o faz, durante quanto tempo os conserva e com quem os partilha. Quando adequado, solicita a todos eles o seu consentimento esclarecido para o fazer, não os prejudicando caso decidam não consentir ou retirar o seu consentimento.

Caso ocorram incidentes, são comunicados às autoridades competentes e aos titulares afetados as quebras de segurança que acarretem riscos de privacidade, procurando imediatamente reparar ou minimizar os seus efeitos negativos.

Especificação e limitação da finalidade

Os dados pessoais apenas podem ser objeto de tratamento para as finalidades que estiveram na base da sua recolha, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.

Minimização dos dados

Antes de se proceder ao tratamento dos dados, determina-se se os dados são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados. Tem-se presente que os dados pessoais não devem ser recolhidos antecipadamente ou armazenados para uso futuro.

Exatidão dos dados

Os dados pessoais contidos em ficheiros devem estar corretos, completos e atualizados. São tomadas medidas para assegurar que os dados que estejam desatualizados, incompletos ou incorretos sejam apagados, corrigidos ou atualizados.

Conservação dos dados

Os dados pessoais devem ser conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, devendo ser apagados quando essas finalidades são atingidas. Os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, exclusivamente no cumprimento de obrigações legais ou de arquivo histórico.

Segurança e confidencialidade

Atendendo ao estado da técnica, aos custos de implementação, à natureza, ao alcance, ao contexto e às finalidades do tratamento, bem como ao risco para os direitos dos titulares dos dados pessoais, o CSPSPSJE implementa as medidas técnicas e organizacionais adequadas a garantir a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento de dados não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental. Este princípio aplica-se à quantidade de dados recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao período do seu armazenamento e à sua acessibilidade. O tratamento de dados pessoais encontra-se sujeito a deveres de confidencialidade e de sigilo. O acesso pelos colaboradores do CSPSPSJE aos dados pessoais tratados é limitado, sendo concedido acesso apenas na medida em que tal se revele necessário ao desempenho das respetivas funções. São tomadas medidas de forma a assegurar que os trabalhadores a quem seja dado acesso aos dados pessoais, se abstenham de os utilizar para fins diversos, em benefício próprio ou alheio, sob risco de responsabilização disciplinar e/ou criminal.

4 Responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais

O Responsável pelo tratamento de dados é a pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em conjunto, determina as finalidades e os meios para uma determinada operação de tratamento de dados de caráter pessoal. No que respeita à presente Política, o Responsável pelo tratamento é o Centro Social Paroquial de S. Pedro e S. João do Estoril.

Sede: Praceta Padre João Cabeçadas, 60, S. João do Estoril, 2765-486 Estoril

Telefone: 21 4661819

Email geral: geral@cspspsje.com.pt

5 Recolha de dados pessoais e privilégios de acesso para sua gestão

Para prestar os serviços e para gerir as operações, o CSPSPSJE recolhe informação através dos seguintes canais:

Telefone
Website
Sistemas de Informação, tais como:
- Área de Infância: software de clientes/ utentes; software de relação com os responsáveis parentais das crianças;
- Área de Idosos: software de clientes/ utentes
- Trabalhadores: software de relógio de ponto; software de contabilidade Primavera para recolha de dados profissionais
- Faturação e Dívida de clientes/ utentes: software de contabilidade Primavera
Correio postal ou eletrónico
Formulários e processos diversos tais como:
- Ficha de pré-inscrição e de inscrição nas áreas de Infância e de Idosos, de Trabalhadores, de Estagiários e de Voluntários
- Processo Individual de Trabalhador
- Processo Individual da Criança (PIC)/ Área da Infância
- Processo Individual do Utente/ Área do Idoso
- Protocolos de Estágios curriculares

Para recolha e gestão dos dados pessoais destinadas à prestação de serviços e à gestão das operações do CSPSPSJE, têm privilégios de acesso a tais dados, no âmbito estrito das respetivas funções e responsabilidades e numa lógica de minimização de dados em face das finalidades da sua recolha:

Áreas internas: Direção, Direções Técnicas, Docentes, Técnicos Superiores, Auxiliares, Serviço Administrativo, Serviço de Contabilidade, Área Alimentar.
Entidades externas: entidades legais, judiciais ou administrativas (incluindo auditores e inspetores); entidades com quem a instituição mantém Acordos de Cooperação (Ministério da Educação; Seg. Social) e parcerias (Câmara Municipal de Cascais; União de Freguesias Cascais e Estoril); seguradoras e corretores de seguros; agências de viagens; fornecedores de plataformas/software de gestão financeira, gestão escolar e social e comunicações; entidades/ individualidades associadas a atividades extra extracurriculares; autoridades de resposta a emergências; outras que venham a ser necessárias no âmbito da relação contratual estabelecida com o titular dos dados.

6 Tipo de dados pessoais tratados

Os dados pessoais são tratados informaticamente, de forma automatizada e, por vezes, manualmente, obedecendo ao princípio da minimização de dados pessoais, ou seja, só são recolhidos os adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para a atividade do CSPSPSJE.

As tipologias de dados pessoais tratados são as seguintes:

Dados de identificação (nome, sexo, idade, local e data de nascimento, nacionalidade, estado civil, número do documento de identificação civil);
Dados de contacto (telemóvel, telefone, morada e correio eletrónico);
Dados de habilitações literárias / experiência e situação profissionais (como escolaridade, desempenho), certificados de habilitações e de idoneidade, nomeadamente informações do registo criminal no caso de contratação, estágios ou voluntariado);
Dados bancários, financeiros e transações (IBAN, número de identificação fiscal, abonos e descontos);
Dados especiais de saúde, nomeadamente sobre necessidades educativas (crianças) ou de intervenção para interação social (idosos), e declarações médicas;
Imagem e voz no âmbito das atividades e eventos no contexto da ação social e/ou pedagógica do CSPSPSJE;
Dados biométricos para controlo de assiduidade dos
Dados sobre situação socioeconómica do agregado familiar (em conformidade com RI);
Background checks: recolha de dados pessoais de candidatos a alunos junto de outras entidades oficiais, no âmbito das obrigações legais;
Dados de desenvolvimento e progresso pedagógico (relatórios, avaliações);
Registo de dados pessoais resultante de articulação com as tutelas (ISS, ME) e entidades oficiais (EMAT, CPCJ, CAFAP, SNIPI).

7 Finalidades do tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais apenas são alvo de tratamento nos casos em que existam fundamentos de licitude. É garantido de modo livre, específico, informado e inequívoco, que os dados pessoais são tratados mediante o consentimento do titular para uma ou mais finalidades específicas.

No CSPSPSJE são as seguintes as finalidades mais comuns dos dados pessoais recolhidos:

Especificamente na gestão Administrativa e Educativa na Área da Infância: registo de candidaturas; inscrições e celebração de contratos de serviços; gestão de mensalidades e faturação; gestão de turmas; planeamento de atividades educativas; atividades extracurriculares; relatórios de desenvolvimento e progresso dos alunos; criação e manutenção do processo individual do aluno.
Especificamente na gestão Administrativa e de Apoio na Área Social: registo de candidaturas; inscrições e celebração de contratos de serviços; gestão de mensalidades e faturação; elaboração do diagnostico social e realização da avaliação psicológica e de ação de potencial fisioterapia para definição do plano de cuidados do utente; criação e manutenção do processo individual do
Especificamente na gestão dos Trabalhadores: registo de candidaturas; celebração e seguimento de contratos de trabalho; processamento de remunerações e impostos; controlo de assiduidade.
Partilha de informação ao abrigo de protocolos com entidades promotoras de estágios/voluntariados.
Monotorização da saúde e segurança das crianças, idosos e trabalhadores; gestão de emergência médica; seguros; cooperação na promoção e proteção dos direitos das crianças.
E, de um modo geral, no quadro do cumprimento de obrigações legais e regulatórias relativas às populações crianças, idosos e trabalhadores que se relacionam com o CSPSPSJE.

8 Prazos de conservação dos dados pessoais

Os prazos de conservação dos dados pessoais tratados resultam das disposições legais e regulamentares que obrigam à sua conservação, por um período de tempo mínimo, respeitando os prazos legalmente previstos.

De um modo geral, assume-se o prazo de 10 anos para conservação dos documentos de natureza contabilística e financeira e de 5 anos para os documentos referentes aos processos individuais dos clientes/ utentes e dos trabalhadores. Este último período de conservação será de 1 ano no caso de estagiários e/ ou voluntários. No caso dos trabalhadores, os dados biométricos devem ser destruídos no momento em que opera a cessação do respetivo contrato de trabalho. Sem prejuízo do aqui referido, o prazo dos dados pessoais poderá ser prolongado, por motivo de ação judicial, até 1 ano após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.

Se o tratamento for baseado no consentimento, os dados serão conservados até que seja retirado o consentimento ou caso a finalidade do tratamento que se efetuou deixe de ter lugar e tendo em conta regras de gestão interna.

9 Categorias dos titulares de dados pessoais e respetivos direitos

No âmbito da sua atividade, o CSPSPSJE relaciona-se com as seguintes principais

categorias de titulares de dados pessoais:

Candidatos a trabalhadores
Trabalhadores
Candidatos a clientes/ utentes (crianças/idosos)
Clientes/ utentes (crianças/idosos)
Responsáveis parentais, no caso das crianças
“Pessoa significativa”, no caso dos idosos
Estagiários e Voluntários
Fornecedores e parceiros

O CSPSPSJE garante os direitos dos titulares dos dados pessoais, nos termos legais e na prossecução das suas atribuições, nos seguintes termos:

Direito de acesso: obter a confirmação de que os dados pessoais que dizem respeito são ou não objeto de tratamento e se for o caso, o direito de aceder aos dados pessoais e a informação relativa aos dados que são tratados e as respetivas
Direito de retificação: obter a retificação dos dados pessoais que lhe dizem respeito, podendo a qualquer momento retificar os dados incompletos ou
Direito ao apagamento: obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, quando um prazo de conservação seja atingido ou o tratamento de dados deixe de ser lícito.
Direito à limitação do tratamento: obter o direito à limitação do tratamento dos dados pessoais, permitindo a suspensão do tratamento.
Direito à portabilidade: obter o direito à portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado e eletrónico para transmitir esses dados a outra entidade.
Direito de oposição: obter o direito de oposição ao tratamento, por motivos relacionados com uma situação particular válida que prevaleça sobre direitos, liberdades e garantias.
Direito de retirar o consentimento: obter o direito de revogar o consentimento do tratamento em específico em qualquer altura, por um motivo específico.

Para exercer os seus direitos, ou obter informação relacionada, o titular dos dados poderá solicitá-lo por escrito através do endereço de email geral@cspspsje.com.pt . Para o efeito em questão, a identidade de quem solicita a informação deverá ser devidamente confirmada. As respostas são efetuadas por escrito no prazo de um mês podendo ser prorrogado até dois meses em caso de maior complexidade do assunto abordado no pedido de informação.

10 Reclamações

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade administrativa nacional, independente, com poderes de controlo em matéria de tratamento de dados pessoais, com competência para fiscalizar o cumprimento do RGPD e demais legislação em vigor, a fim de defender direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares.

Qualquer titular de dados, se considerar que o tratamento dos dados pessoais não cumpre a legislação em vigor, tem direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo nos termos da lei:

Sede: Av. D. Carlos I, n.º 134-1.º, 1200-651 Lisboa Telefone: (+351) 213 928 400

Email geral: geral@cnpd.pt

11 Medidas de Segurança

O CSPSPSJE assume o compromisso de garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados no âmbito da sua prestação de serviços e da gestão das suas operações, e tem implementadas medidas técnicas e organizativas que zelem pela sua proteção, nomeadamente contra a destruição, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação em vigor.

Tendo presente que a segurança dos dados não se baseia apenas em tecnologia, o CSPSPSJE assegura a formação regular dos seus trabalhadores nesta matéria.

12 Transferências de dados pessoais

Qualquer transferência de dados pessoais para um país não pertencente à União Europeia só terá lugar se, de acordo com as melhores práticas, recomendações da CNPD Comissão Nacional de Proteção de Dados e legislação em vigor, o país em questão assegurar um adequado nível de proteção e forem adotadas as medidas ou contratos com as salvaguardas necessárias.

O titular dos dados terá conhecimento das transferências de dados pessoais que lhe digam diretamente respeito, no momento da recolha dos dados ou, quando tal não seja possível, antes da realização da transferência.

13 Subcontratantes

Sempre que o tratamento de dados pessoais deva ser realizado por um subcontratante em nome do CSPSPSJE, apenas se recorrerá a entidades que ofereçam suficientes garantias quanto à implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas, que assegurem o cumprimento da legislação e garantam a proteção dos dados pessoais dos titulares.

14 Violação de segurança ou perdas de dados pessoais

Todas as violações de segurança ou perdas de dados pessoais são comunicadas imediatamente a seguir à sua ocorrência, à entidade responsável pelo tratamento de dados, o CSPSPSJE, através do através do e-mail geral@cspspsje.com.pt, para registo e avaliação das medidas a tomar.

Em qualquer incidente desta natureza, de que resulte um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o CSPSPSJE compromete-se a comunicá-lo, no prazo de 72 horas, à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

As violações ou perdas de dados pessoais são documentadas, incluindo os factos relacionados com as mesmas, os respetivos efeitos, as medidas de reparação adotadas e as ações corretivas necessárias para evitar a sua recorrência.

15 Consentimentos específicos na utilização de dados pessoais na resposta social “Infância”

As finalidades não identificadas anteriormente serão objeto de informação específica e, caso aplicável, é recolhido o consentimento através de documento escrito ou via digital, apresentado de forma acessível, clara e direta, incluindo as diferentes finalidades a que se destinam, de forma que o consentimento prestado pelo titular seja um consentimento, livre, específico, informado e explícito.

O titular dos dados pessoais tem sempre garantida a possibilidade de exercício dos seus direitos, nomeadamente, de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais para finalidades que não sejam adequadas ao consentimento prestado ou até de consentimento antes prestado.

Ações de Publicidade

É solicitado consentimento específico para uso de dados pessoais para quaisquer iniciativas de publicidade.

Captação de imagens, sons e registos vídeo

É interdito a pessoas externas filmar e fotografar no recinto escolar, bem como em eventos digitais, sem a autorização expressa dos visados ou seus representantes legais. Excetuam-se as situações devidamente autorizadas pela Direção do CSPSPSJE, como eventos anunciados em espaços específicos (exemplo: Festas final de ano letivo, bênção de crianças finalistas na igreja). Não é permitido aos responsáveis parentais e suas famílias fotografar ou filmar outros alunos que não os seus educandos, sem autorização prévia dos respetivos responsáveis parentais.

O CSPSPSJE poderá, contudo, levar a cabo a captação de imagens e sons, bem como o registo vídeo do ambiente escolar em geral, mas também de grupos de pessoas ou mesmo de pessoas em particular, com o objetivo de documentar a vida escolar, as suas iniciativas, projetos, atividades letivas, pedagógicas e culturais (ex: festas, eventos, passeios, trabalhos de alunos, entre outros).

A captação de imagens, sons e registos vídeo é exclusivamente realizada por trabalhadores do CSPSPSJE, docentes e não docentes, estando sujeita às regras estipuladas pelo Código de Ética e de Conduta do CSPSPSJE.

O CSPSPSJE não é responsável pelo uso das imagens e vídeos captados por terceiros.

Divulgação, publicação e transmissão de trabalhos de utentes de alunos / imagens e vídeos
- Espaço escolar

No âmbito da sua atividade pedagógica poderão os docentes do CSPSPSJE expor/mostrar, dentro das instalações escolares, trabalhos dos alunos.

No caso da divulgação, em espaço escolar, de imagens/vídeos (incluindo, por exemplo, registos audiovisuais de partes de atividades pedagógicas), será apenas necessário solicitar consentimento dos encarregados de educação, caso a divulgação ocorra fora da turma do aluno.

Plataforma digital escolar

A plataforma digital escolar instituída no CSPSPSJE é um software certificado pela autoridade tributária e existe a garantia de que todos os dados estão guardados unicamente em servidores na União Europeia respeitando assim a legislação em vigor. O acesso à plataforma apenas será disponibilizado à equipa educativa e encarregados de educação. Para acesso à plataforma o encarregado de educação procede à autorização dos dados essenciais para criação do utilizador no ato de admissão e para divulgação de som ou imagem através da plataforma digital o encarregado de educação expressa o seu consentimento na referida aplicação.

Website, newsletters, e-books

Para divulgação externa e interna da vida escolar, homenagem dos seus protagonistas e partilha com a comunidade escolar, o CSPSPSJE obtém o consentimento dos encarregados de educação no início do ano letivo para a utilização de fotografias (de grupo e/ou individuais) e vídeos (quando aplicável) no seu website e/ ou em outras publicações oficiais do CSPSPSJE.

Transmissão em direto/diferido de eventos escolares

Também poderá haver lugar à transmissão em direto de eventos, cerimónias ou atividades escolares, nos quais participem os alunos ou seus representantes legais, com vista à sua partilha e divulgação dentro da comunidade escolar. Tal ocorrerá em ambiente controlado e acessível mediante password durante um período limitado de tempo.

16 Consentimentos específicos na utilização de dados pessoais na resposta social “Idosos”

a) Ações de Publicidade

É solicitado consentimento específico para uso de dados pessoais para quaisquer iniciativas de publicidade.

b) Captação de imagens, sons e registos vídeo

É interdito a pessoas externas filmar e fotografar nas instalações do CSPSPSJE, bem como em eventos digitais, sem a autorização expressa dos visados ou seus representantes legais. Excetuam-se as situações devidamente autorizadas pela Direção do CSPSPSJE, como eventos anunciados em espaços específicos (exemplo: Festa de Natal, Festas Temáticas, Open Day, Espetáculos, entre outros).

O CSPSPSJE poderá, contudo, levar a cabo a captação de imagens e sons, bem como o registo vídeo do ambiente das respostas sociais em geral, mas também de grupos de pessoas ou mesmo de pessoas em particular, com o objetivo de documentar o dia-a-dia das respostas sociais, as suas iniciativas, projetos, atividades sociais e culturais (ex: festas, eventos, passeios, entre outros).

A captação de imagens, sons e registos vídeo é exclusivamente realizada por técnicos superiores e auxiliares com funções de ação direta nas atividades, estando sujeita às regras estipuladas pelo Código de Ética e de Conduta do CSPSPSJE.

O CSPSPSJE não é responsável pelo uso das imagens e vídeos captados por terceiros.

c) Divulgação, publicação e transmissão de trabalhos de utentes / imagens e vídeos

Espaço da Resposta Social

No âmbito da atividade diária da resposta social poderão os profissionais do CSPSPSJE expor/mostrar dentro das instalações trabalhos dos utentes.

Website, newsletters, e-books

Para divulgação externa e interna da vida do Centro de Dia/Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário, homenagem dos seus protagonistas e partilha com a comunidade, o CSPSPSJE obtém o consentimento dos utentes ou pessoa significativa (conforme aplicável), para a utilização de fotografias (de grupo e/ou individuais) e vídeos (quando aplicável) no seu website e/ ou em outras publicações oficiais do CSPSPSJE.

17 Disposições finais

A presente Política pode ser revista a qualquer altura para proceder a reajustamentos ou alterações de forma a adaptá-la considerando eventuais mudanças legislativas, devendo essas alterações ser devidamente publicitadas.

A presente Política substitui a anterior e será publicada no website do CSPSPSJE e nas receções da Instituição, sendo também divulgada através de ações regulares de formação aos trabalhadores.

Este documento entra em vigor após a sua aprovação pela Direção do CSPSPSJE.

João do Estoril, 10 setembro 2024

A Direção do Centro Social Paroquial S. Pedro e S. João do Estoril